AREsp 2478290 - DECISAO

AREsp 2478290 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para corrigir a omissão, majorando os honorários em 1% sobre o quantum fixado no acórdão referido.

Parties
Embargante: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A; Embargada: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Interporto E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão No Julgado, Agravo Interporto, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 Omissão No Julgado Agravo Interporto Recurso Especial

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Parties

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Embargante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Interporto E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão embargada com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para corrigir a omissão, majorando os honorários em 1% sobre o quantum fixado no acórdão referido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Constar no dispositivo da decisão embargada: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado no v. acórdão supra transcrito."
  • Publique-se.