PUIL 3885 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a decisão embargada padecia de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei era conhecível ou não tendo em vista a ausência de similitude fática
3. 3 Se o PUIL incidente versava sobre matéria de direito material ou sobre questão processual, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício alegado: não se verificou contradição interna da decisão atacada, a qual não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por fundamento processual (ausência de similitude fática) sem adentrar no mérito de direito material; a embargante não demonstrou a existência de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso se prestaria a rediscutir o mérito, providência incompatível com os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de similitude fática.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.