REsp 2117057 - DECISAO

REsp 2117057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendia, na verdade, a revisão dos fundamentos e do exame fático-probatório, providência vedada via embargos de declaração e sujeita à incidência da Súmula 7/STJ quando houver pretensão de reexame de provas, sendo a decisão recorrido suficientemente motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Fundamentação Reexame Fático Probatório Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ arguida pela embargante
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendia, na verdade, a revisão dos fundamentos e do exame fático-probatório, providência vedada via embargos de declaração e sujeita à incidência da Súmula 7/STJ quando houver pretensão de reexame de provas, sendo a decisão recorrido suficientemente motivada.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.