REsp 1808855 - DECISAO

REsp 1808855 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral no Tema 1.255 relativo ao art. 85, § 8º, do CPC, impõe-se o sobrestamento do recurso na origem para aguardar o julgamento e viabilizar o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC; sendo esse ato desprovido de caráter decisório, é irrecorrível, de modo que os embargos de declaração não merecem conhecimento.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários De Sucumbência, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Ato
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários De Sucumbência Sobrestamento Irrecorribilidade De Ato

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da controvérsia ao Tema 1.255 da repercussão geral (possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Natureza e recorribilidade do ato do STJ que determina retorno dos autos à origem para sobrestamento em razão de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral no Tema 1.255 relativo ao art. 85, § 8º, do CPC, impõe-se o sobrestamento do recurso na origem para aguardar o julgamento e viabilizar o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC; sendo esse ato desprovido de caráter decisório, é irrecorrível, de modo que os embargos de declaração não merecem conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.