AREsp 2360606 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado; o aresto explicitou a incidência da Súmula 7 do STJ por tratar-se de questão que demandaria reexame fático-probatório, inviabilizando o acolhimento das pretensões trazidas nos embargos de declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties: Embargante: AMILTON SEBASTIAO DE SOUZA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMILTON SEBASTIAO DE SOUZA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios