AREsp 2371210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o julgado foi claro ao apontar falta de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e a parte não demonstrou, com precedentes ou cotejo analítico, que a orientação da Corte não se firmou no sentido do decisum impugnado; assim, o recurso integrativo não se justifica diante do mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Do Recurso Integrativo, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Prelibação
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Do Recurso Integrativo Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Prelibação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o julgado foi claro ao apontar falta de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e a parte não demonstrou, com precedentes ou cotejo analítico, que a orientação da Corte não se firmou no sentido do decisum impugnado; assim, o recurso integrativo não se justifica diante do mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.