AREsp 2495951 - DECISAO

AREsp 2495951 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera irresignação e insuficiência de fundamentação; dispensou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração protelatória futura.

Parties
Embargante: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a parte impugnou a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera irresignação e insuficiência de fundamentação; dispensou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração protelatória futura.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.