AREsp 2309625 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto à concessão da gratuidade de justiça e à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios
2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3. 3 Possibilidade de modificação do julgado diante de prova pericial e vedação pelo enunciado sumular 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o tribunal já se manifestou expressamente sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça, e as demais pretensões implicariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.