AREsp 2358745 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que já havia explicitado a aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório sobre a inexistência de título judicial apto a garantir o prosseguimento da execução, fato que torna inviável a correção via recurso especial.

Parties: Embargante: JOSÉ AUGUSTO COSTA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO COSTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015