REsp 2108381 - DECISAO

REsp 2108381 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda ao arbitramento da verba honorária correspondente à execução, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de execução, excluindo a parcela incontroversa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação do retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de execução
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 para incidência dos honorários sobre o valor controvertido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda ao arbitramento da verba honorária correspondente à execução, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários de execução, excluindo a parcela incontroversa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária correspondente à execução, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito
  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes