AREsp 1664053 - DECISAO

AREsp 1664053 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC, sendo sua argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da decisão embargada, que se mostrou clara e suficiente.

Parties
Embargante: JN TEARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Simples Nacional, ICMS, Lei Complementar 123/2006, Art. 150 CF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 283 STF Súmula 284 STF +4 more

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Parties

JN TEARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração conforme requisitos do CPC/2015
  3. 3 incidência do ICMS sobre optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC, sendo sua argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da decisão embargada, que se mostrou clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.