AREsp 2366038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado fundamentou a não admissão do agravo interno com base na falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão.

Parties
Embargante: AMIR DOS SANTOS MESSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 2º Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 § 2º Do Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIR DOS SANTOS MESSA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado fundamentou a não admissão do agravo interno com base na falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.