Rcl 45638 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência constitui mera rediscussão do julgado; demonstrou-se inobservância de comando do STJ pela decisão do juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo nos autos nº 0035879-93.2022.8.26.0100 quanto à rejeição do cumprimento de sentença relativo à multa diária, e a jurisprudência do STJ reconhece a exigibilidade da astreinte desde o descumprimento; assim, aplica-se o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MIGUY AZEVEDO DE MATTOS PIMENTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Aplicação Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Aplicação Do CPC

Case Brief

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Parties

MIGUY AZEVEDO DE MATTOS PIMENTA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Inobservância de comando deste STJ e legitimidade da reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência constitui mera rediscussão do julgado; demonstrou-se inobservância de comando do STJ pela decisão do juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo nos autos nº 0035879-93.2022.8.26.0100 quanto à rejeição do cumprimento de sentença relativo à multa diária, e a jurisprudência do STJ reconhece a exigibilidade da astreinte desde o descumprimento; assim, aplica-se o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não se conhece do petitório de fl. 1138/1153.
  • Publique-se.