AREsp 2359411 - ACORDAO

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Não se reconheceu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, pois a Corte de origem fundamentou a decisão com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AMAURI DE PAULA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prejudicialidade Externa Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMAURI DE PAULA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação das alegadas violações aos arts. 80, I e V, e 81 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se reconheceu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, pois a Corte de origem fundamentou a decisão com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.