CC 194460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada pelo embargante constitui mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno, o qual foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e configurando preclusão, impedindo que os aclaratórios sejam utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à padronização do medicamento e responsabilidade de financiamento da União
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e consequente óbice ao conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica
  3. 3 pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 23, II; 109, I; 196; 198, caput e inciso I, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada pelo embargante constitui mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno, o qual foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e configurando preclusão, impedindo que os aclaratórios sejam utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.