AREsp 2401971 - DECISAO

AREsp 2401971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a impossibilidade de levantamento dos valores depositados em razão de impugnação pendente ao cumprimento de sentença e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos declaratórios; os embargos configuram tentativa de rejulgamento imprópria na via eleita.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Levantamento De Valores Depositados, Honorários Advocatícios, Astreintes, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Levantamento De Valores Depositados Honorários Advocatícios Astreintes Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR e Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, por ausência de efeito suspensivo do recurso especial, os valores depositados em juízo deveriam ser levantados
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se deveria ser majorada a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da origem do recurso especial (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a impossibilidade de levantamento dos valores depositados em razão de impugnação pendente ao cumprimento de sentença e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos declaratórios; os embargos configuram tentativa de rejulgamento imprópria na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.