REsp 2045380 - ACORDAO

REsp 2045380 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, clara e fundamentadamente, constatou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e as normas do CPC pertinentes; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão meritória, e o STJ não analisa suposta violação constitucional reservada ao STF.

Parties
Embargante: JAMIL NAME FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, CPC, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Cpc, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame meritório por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, clara e fundamentadamente, constatou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e as normas do CPC pertinentes; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão meritória, e o STJ não analisa suposta violação constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo interno