AR 6015 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegada omissão refletia mera inconformidade com a conclusão adotada pela Primeira Seção, que expressamente fixou o marco temporal para cessação dos efeitos da coisa julgada em 90 dias após a publicação da ata do RE 946.648/SC, pois o IPI se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Anterioridade Nonagesimal, Marco Temporal, Repercussão Geral, Parecer Pgfn/crj 492/2011, Solução De Consulta COSIT 105/2020
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Anterioridade Nonagesimal Marco Temporal Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão sobre marco temporal da cessação dos efeitos da coisa julgada
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao IPI e consequente marco temporal (90 dias após publicação da ata do RE 946.648/SC)
  3. 3 Efeito vinculante de orientações administrativas (Parecer PGFN/CRJ 492/2011 e COSIT 105/2020) perante decisões judiciais em repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a alegada omissão refletia mera inconformidade com a conclusão adotada pela Primeira Seção, que expressamente fixou o marco temporal para cessação dos efeitos da coisa julgada em 90 dias após a publicação da ata do RE 946.648/SC, pois o IPI se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.