TP 4205 - DECISAO

TP 4205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o decisum deferiu, de forma clara e fundamentada, a paralisação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e determinou abstenção de alterações ou incorporações pelo GRUPO ARMAZÉM PARÁ, medida que, por consequência, suspende a hasta pública, de modo que os aclaratórios representam tentativa de reexame de matéria já decidida, vedada nesta via.

Parties
Embargante: ARMAZÉM PARÁ COMERCIAL LTDA.; Embargante: IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.; Embargante: PONTO QUENTE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Beneficiário: SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Paralisação De Procedimento De Consolidação Da Propriedade, Hasta Pública / Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Registral/imobiliário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Paralisação De Procedimento De Consolidação Da Propriedade Hasta Pública / Leilão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ARMAZÉM PARÁ COMERCIAL LTDA.

Embargante

IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.

Embargante

PONTO QUENTE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

SANTANDER

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alcance do efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da paralisação do procedimento de consolidação sobre a realização da hasta pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o decisum deferiu, de forma clara e fundamentada, a paralisação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e determinou abstenção de alterações ou incorporações pelo GRUPO ARMAZÉM PARÁ, medida que, por consequência, suspende a hasta pública, de modo que os aclaratórios representam tentativa de reexame de matéria já decidida, vedada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.