EAREsp 2072673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante repetem argumentos já decididos e visam reformar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, parte das questões tem natureza constitucional, afastando o reexame pelo STJ, e houve ausência de prequestionamento suficiente, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Embargante: MOEMA DE JESUS FACURE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmumas (211 Do Stj; 283 Do Stf), Ação Rescisória, Efeito Devolutivo, Decadência, Sustentação Oral
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmumas (211 Do Stj; 283 Do Stf) Ação Rescisória Efeito Devolutivo Decadência +1 more

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Parties

MOEMA DE JESUS FACURE NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das normas apontadas como violadas
  3. 3 Se a matéria possui natureza constitucional que impede a revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante repetem argumentos já decididos e visam reformar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, parte das questões tem natureza constitucional, afastando o reexame pelo STJ, e houve ausência de prequestionamento suficiente, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.