REsp 2108659 - DECISAO

REsp 2108659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tema 1.033/STJ foi considerado inaplicável por ausência de similitude fática (o representativo trata de interrupção do prazo prescricional por protesto ou execução coletiva por legitimado, ao passo que o caso concreto envolve medida cautelar de protesto proposta pelo próprio sindicato); aplica-se o CPC/2015 e não se demonstrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 1.033/stj, Suspensão Nacional De Processos, Prescrição, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos Federais, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 1.033/stj Suspensão Nacional De Processos Prescrição Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre Tema 1.033/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 1.033 por ausência de similitude

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tema 1.033/STJ foi considerado inaplicável por ausência de similitude fática (o representativo trata de interrupção do prazo prescricional por protesto ou execução coletiva por legitimado, ao passo que o caso concreto envolve medida cautelar de protesto proposta pelo próprio sindicato); aplica-se o CPC/2015 e não se demonstrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.