REsp 2049876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro, suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e requerem reexame de prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de observada a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: embargante; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, União Estável, Pensão Por Morte, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj União Estável Pensão Por Morte +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de união estável para fins previdenciários e aplicação do art. 226, §3º da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro, suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e requerem reexame de prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de observada a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.