RMS 72869 - DECISAO

RMS 72869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a matéria relativa à intimação foi examinada na decisão de fls. 359, não se verificou formação da triangulação processual, e o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo, de modo que não se admite modificação pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ÁLVARO PEREIRA IACCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Prazo Recursal, Triangulação Processual, Erro Material, Nulidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Prazo Recursal Triangulação Processual Erro Material Nulidade

Case Brief

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Parties

ÁLVARO PEREIRA IACCINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à intimação do recorrido conforme art. 1028 § 2º do CPC
  2. 2 Formação (ou não) da triangulação processual
  3. 3 Contagem do prazo recursal (dias úteis vs. corridos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a matéria relativa à intimação foi examinada na decisão de fls. 359, não se verificou formação da triangulação processual, e o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo, de modo que não se admite modificação pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.