AREsp 2502515 - DECISAO

AREsp 2502515 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar, de forma nítida, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica e deficiente, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecidas por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por não estar demonstrado caráter protelatório ou má-fé manifestos.

Parties
Embargante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Das Partes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Das Partes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando ausente indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar, de forma nítida, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica e deficiente, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecidas por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por não estar demonstrado caráter protelatório ou má-fé manifestos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe multa à embargante por ausência de caráter manifestamente protelatório.