AREsp 2333755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado; as alegações traduzem mera rediscussão do conteúdo decisório e são genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional e em precedente do STF, o que torna incabível a revisão pelo STJ e impede o exame do confronto entre lei local e federal em recurso especial.

Parties
Embargante: IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Competência Do STF, Base De Cálculo Do ISS, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 STF Súmula 280 STF Competência Do STF Base De Cálculo Do ISS +1 more

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Parties

IT2B TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF a alegação genérica de omissão
  3. 3 Competência do STF para revisar questões constitucionais e conflitos entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado; as alegações traduzem mera rediscussão do conteúdo decisório e são genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional e em precedente do STF, o que torna incabível a revisão pelo STJ e impede o exame do confronto entre lei local e federal em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.