AREsp 2410676 - ACORDAO

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Tendo o STF afetado o Tema 1.266 relativo à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS DIFAL, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para sobrestamento e para que seja observado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; após o pronunciamento do STF, o tribunal de origem deverá, conforme o caso, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Parties
Embargante: MANOEL MARCHETTI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento, DIFAL (icms Diferencial De Alíquota), Anterioridade Anual E Nonagesimal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento DIFAL (icms Diferencial De Alíquota) Anterioridade Anual E Nonagesimal

Case Brief

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Parties

MANOEL MARCHETTI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração para efeitos modificativos
  2. 2 Tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.266/STF)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Tendo o STF afetado o Tema 1.266 relativo à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS DIFAL, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para sobrestamento e para que seja observado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; após o pronunciamento do STF, o tribunal de origem deverá, conforme o caso, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.266 do STF e observar o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.