AREsp 1858771 - DECISAO

AREsp 1858771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por serem manifestamente improcedentes e consistirem em tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida; não houve erro material na fixação do regime, pois o semiaberto foi fundamentado na existência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base acima do mínimo legal; assim, manteve-se a decisão reconsiderada e aplicaram-se advertências contra reiteração protelatória.

Parties
Embargante: Eliane Treichel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Estelionato, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Estelionato Agravo Regimental

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Parties

Eliane Treichel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suposto erro material na fixação do regime inicial da pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para contradição, omissão ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e incidência do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem manifestamente improcedentes e consistirem em tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida; não houve erro material na fixação do regime, pois o semiaberto foi fundamentado na existência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base acima do mínimo legal; assim, manteve-se a decisão reconsiderada e aplicaram-se advertências contra reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.