AREsp 2497965 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a matéria discutida foi devidamente apreciada; e a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a oposição dos aclaratórios não é cabível, com advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a matéria discutida foi devidamente apreciada; e a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a oposição dos aclaratórios não é cabível, com advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)