REsp 2058162 - ACORDAO

REsp 2058162 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, ICMS, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência ICMS Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN frente à ausência de comprovação de recolhimento antecipado de ICMS

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade