AREsp 2312753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos dos embargos apenas manifestam inconformismo com o desprovimento do agravo interno e buscam reexaminar matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado, aplicando-se o óbice da Súmula 7 em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, do parcial cumprimento das obrigações e da redução do quantum da multa cominatória com base no suporte fático-probatório.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Reexame De Matéria Fático Probatória Tempestividade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impedimento ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos dos embargos apenas manifestam inconformismo com o desprovimento do agravo interno e buscam reexaminar matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado, aplicando-se o óbice da Súmula 7 em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, do parcial cumprimento das obrigações e da redução do quantum da multa cominatória com base no suporte fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração