AREsp 2419061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e pretende mera insurgência infringente contra interpretação desfavorável, não sanável em embargos de declaração; por cautela, deixou-se de aplicar a multa processual por não ter havido flagrante intuito procrastinatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Especificada, Agravo Interno, Precedente Repetitivo, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Especificada Agravo Interno Precedente Repetitivo Súmulas Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação especificada das razões do agravo interno
  3. 3 Utilização indevida dos embargos de declaração como meio infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e pretende mera insurgência infringente contra interpretação desfavorável, não sanável em embargos de declaração; por cautela, deixou-se de aplicar a multa processual por não ter havido flagrante intuito procrastinatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual