AREsp 2494706 - ACORDAO

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O acórdão não demonstra ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, e os embargos visavam rediscutir o mérito, procedimento incompatível com a via eleita, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Proibição De Rediscussão, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Interna Omissão Obscuridade Proibição De Rediscussão Caráter Protelatório

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Parties

MARIA LUIZA LIMA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de contradição passível de embargo de declaração
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão não demonstra ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, e os embargos visavam rediscutir o mérito, procedimento incompatível com a via eleita, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal