REsp 1883171 - ACORDAO

REsp 1883171 - ACORDAO

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o resultado e não vícios passíveis de esclarecimento por embargos de declaração; há ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes não impugnados, o que autoriza a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211, 283 E 284

Case Brief

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Parties

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o resultado e não vícios passíveis de esclarecimento por embargos de declaração; há ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes não impugnados, o que autoriza a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual