AREsp 2194670 - ACORDAO

AREsp 2194670 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou as questões apontadas (incluindo menção à Súmula 284 do STF e ausência de violação do art. 535 do CPC/1973) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; os embargos apenas reiteram inconformismo e visam rediscutir o decidido, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: EUNICE FORTES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICE FORTES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou as questões apontadas (incluindo menção à Súmula 284 do STF e ausência de violação do art. 535 do CPC/1973) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; os embargos apenas reiteram inconformismo e visam rediscutir o decidido, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.