REsp 2089121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão consiste em inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não em omissão do acórdão, sendo ainda que o agravo interno deixou de impugnar corretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7) Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus de impugnação das razões do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão consiste em inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não em omissão do acórdão, sendo ainda que o agravo interno deixou de impugnar corretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.