REsp 2123330 - DECISAO

REsp 2123330 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a qual tratou expressamente das questões suscitadas e alterou legitimamente a base de cálculo dos honorários de equidade para o proveito econômico; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração cumulativa dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Honorários Por Equidade, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Sucessão Processual Honorários Por Equidade Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à sucessão processual e aplicação de honorários por equidade
  2. 2 Manutenção do mesmo núcleo de interesses jurídicos dos sucessores
  3. 3 Pluralidade de réus e aplicação do art. 87 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a qual tratou expressamente das questões suscitadas e alterou legitimamente a base de cálculo dos honorários de equidade para o proveito econômico; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração cumulativa dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Rejeitar os embargos de declaração