CC 188464 - ACORDAO

CC 188464 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão acerca da padronização da Insulina Glargina configura mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e encontra-se preclusa, pois o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ); embargos não admitem inovação recursal e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Preclusão, Competência Da Justiça Federal Para Ações Envolvendo Fornecimento De Medicamentos, Padronização De Tecnologias Pelo SUS, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Preclusão Competência Da Justiça Federal Para Ações Envolvendo Fornecimento De Medicamentos Padronização De Tecnologias Pelo SUS +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à padronização da Insulina Glargina e à responsabilidade financeira da União
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão acerca da padronização da Insulina Glargina configura mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e encontra-se preclusa, pois o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ); embargos não admitem inovação recursal e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.