EREsp 1987536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a majoração de 2% dos honorários recursais realizada pelo TJPR está em conformidade com o entendimento desta Corte e com o § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo ser observado o limite legal e a fixação definitiva ocorrer na liquidação do julgado.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sentença ilíquida com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a majoração de 2% dos honorários recursais realizada pelo TJPR está em conformidade com o entendimento desta Corte e com o § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo ser observado o limite legal e a fixação definitiva ocorrer na liquidação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de novo recurso manifestamente inadmissível