CC 187778 - ACORDAO

CC 187778 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; configuram mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscutir matéria de mérito, inexistindo documentos que comprovem a alegada padronização do medicamento (os autos indicam que o fármaco não consta na REMUNE nem na RENAME), e, além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais para prequestionamento do STF.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do entendimento do IAC 14 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021 §1º CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; configuram mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscutir matéria de mérito, inexistindo documentos que comprovem a alegada padronização do medicamento (os autos indicam que o fármaco não consta na REMUNE nem na RENAME), e, além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais para prequestionamento do STF.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração