CC 188832 - ACORDAO

CC 188832 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, matéria preclusa por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), além de vedada a inovação recursal via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria preclusa
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do IAC 14/STJ quanto a medicamentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, matéria preclusa por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), além de vedada a inovação recursal via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.