AREsp 2375262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficiente alegação genérica e não cabendo integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficiente alegação genérica e não cabendo integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.