AREsp 2301228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Execução Fiscal, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Execução Fiscal Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados