AREsp 2353441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício apontado corresponde a mera insatisfação com o desprovimento do agravo interno e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o integrativo é inadmissível.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Fundamentação Das Decisões, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Fundamentação Das Decisões Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, do CPC/2015 e verificação de preclusão quanto à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício apontado corresponde a mera insatisfação com o desprovimento do agravo interno e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o integrativo é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados