AREsp 2199549 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao decisum anterior não pode ser novamente discutida por força da preclusão consumativa, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015 para avaliar cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Verificação de ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão
  3. 3 Implicações da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao decisum anterior não pode ser novamente discutida por força da preclusão consumativa, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.