AREsp 2509097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito, razão pela qual não são providos.

Parties
Embargante: VINICIUS CARLOS DIONISIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Rediscussão Do Mérito, Recursos Protelatórios
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Rediscussão Do Mérito Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARLOS DIONISIO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização da contradição remediável por embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito, razão pela qual não são providos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.