AREsp 2501713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa e configurava mera rediscussão do mérito; a impugnação apresentada foi genérica (incidência da Súmula 182/STJ) e partes de sua fundamentação foram preclusas; assim, não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DIEGO ALFREDO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna Vs Externa, Impugnação Genérica (súmula 182/stj), Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf Etc.)
Direito Processual Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Vs Externa Impugnação Genérica (súmula 182/stj) Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

DIEGO ALFREDO DE CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre contradição interna ao julgado e divergência externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa e configurava mera rediscussão do mérito; a impugnação apresentada foi genérica (incidência da Súmula 182/STJ) e partes de sua fundamentação foram preclusas; assim, não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.