AREsp 2048879 - DECISAO

AREsp 2048879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada estava obstada por julgado repetitivo (Tema 911) e a revisão demandaria reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALICE HELENA FRANSKOVIAK DA COSTA; Embargante: CLEIDI ELSNER RODRIGUES; Embargante: ELIANE JANINI DA COSTA SCHIAVONI; Embargante: GENEVIEVE OLIVEIRA DE BARROS; Embargante: JACINAIR LOPES HENDLER; Embargante: LISIANE DA ROCHA OLIVEIRA; Embargante: MARIA DA GRACA MATIELO LEMOS; Embargante: VALERIA LEMOS DA SILVA; Embargante: VANESSA APARECIDA PACHECO BASTOS; Embargante: VERA LUCIA SALLES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Tema 911 Do STJ, Piso Nacional Do Magistério, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Tema 911 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICE HELENA FRANSKOVIAK DA COSTA

Embargante

CLEIDI ELSNER RODRIGUES

Embargante

ELIANE JANINI DA COSTA SCHIAVONI

Embargante

GENEVIEVE OLIVEIRA DE BARROS

Embargante

JACINAIR LOPES HENDLER

Embargante

LISIANE DA ROCHA OLIVEIRA

Embargante

MARIA DA GRACA MATIELO LEMOS

Embargante

VALERIA LEMOS DA SILVA

Embargante

VANESSA APARECIDA PACHECO BASTOS

Embargante

VERA LUCIA SALLES LEOPOLDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de exigibilidade do piso nacional do magistério
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada estava obstada por julgado repetitivo (Tema 911) e a revisão demandaria reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.