REsp 1483707 - ACORDAO

REsp 1483707 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões levantadas, afastou a incidência da Súmula 7/STJ e concluiu que o quantum debeatur não estava liquidado no título exequendo, tornando necessária prévia liquidação antes da execução; assim, os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: USINA SERRA GRANDE S/A; Embargante: BANCO J. SAFRA S/A; Embargado: UNIÃO; Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A E OUTRO; Interessado: FRANCO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS; Interessado: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Precedente Repetitivo, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial Precedente Repetitivo Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA SERRA GRANDE S/A

Embargante

BANCO J. SAFRA S/A

Embargante

UNIÃO

Embargado

USINA SANTA CLOTILDE S/A E OUTRO

Interessado

FRANCO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS

Interessado

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão exequendo estava revestido de liquidez quanto ao quantum debeatur ou se era necessária prévia liquidação
  3. 3 Incidência ou não das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões levantadas, afastou a incidência da Súmula 7/STJ e concluiu que o quantum debeatur não estava liquidado no título exequendo, tornando necessária prévia liquidação antes da execução; assim, os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito já decidido.