REsp 1989993 - DECISAO

REsp 1989993 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: EDINA DA DILVA DOS REIS; Embargada: TELEFÔNICA DO BRASIL S.A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; majorados honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

EDINA DA DILVA DOS REIS

Embargante

TELEFÔNICA DO BRASIL S.A E OUTRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários de 15% para 16%

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; majorados honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.