AREsp 2496536 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ sobre os requisitos para majoração, majorou-se a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.

Parties: Embargante: MAXINVESTOR FICD MULTISSETORIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; suprida a omissão; majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAXINVESTOR FICD MULTISSETORIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação da verba honorária recursal
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; suprida a omissão; majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.

Orders

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da embargante.